Termos de Uso – Tudo de Prof

Última atualização: Março de 2026

Estes Termos de Uso complementam a nossa Política de Privacidade, a Política de Conteúdo e Propriedade Intelectual e a Política de Compras, Pagamentos e Reembolsos, todas disponíveis no site do Tudo de Prof.

Estes Termos de Uso regulam o uso do marketplace educacional Tudo de Prof, operado por JAQUE MENDES JB EDUCA LTDA, CNPJ nº 40.235.494/0001‑08, com sede em Jaraguá do Sul/SC. Ao usar a plataforma, você concorda com todas as regras descritas a seguir.

Sempre que você acessar, se cadastrar, vender ou comprar produtos na plataforma, estará concordando com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Conteúdo e Propriedade Intelectual e com a Política de Compras, Pagamentos e Reembolsos, que fazem parte deste contrato.

  1. O QUE É O TUDO DE PROF

O Tudo de Prof é um marketplace educacional voltado principalmente para professoras que desejam vender materiais pedagógicos digitais, como arquivos em PDF e outros recursos para uso em sala de aula. A plataforma oferece a estrutura técnica de uma loja virtual, incluindo cadastro de produtos, área da vendedora, catálogo pesquisável, sistema de pagamentos e entrega digital dos arquivos.

O papel do Tudo de Prof é fazer a intermediação tecnológica entre vendedoras e clientes. A plataforma não cria, revisa, edita nem garante o conteúdo pedagógico dos materiais vendidos. Todo o conteúdo é de responsabilidade exclusiva da vendedora que o publicou.

  1. ACEITE DESTES TERMOS

Ao criar uma conta, contratar um plano, cadastrar produtos ou finalizar uma compra, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com as demais políticas do site. Caso não concorde com qualquer das condições aqui apresentadas, você não deve utilizar a plataforma.

Os Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio individual. A versão atualizada ficará sempre disponível na plataforma. O uso contínuo da plataforma depois de qualquer alteração significa que você aceita integralmente a nova versão.

  1. CADASTRO NA PLATAFORMA

Para usar o Tudo de Prof como vendedora ou cliente, é necessário fazer um cadastro, informando dados verdadeiros, completos e atualizados, como nome, endereço de e‑mail, telefone, CPF (para usuários no Brasil), endereço e, no caso de vendedoras, dados sobre a loja e, quando for o caso, dados jurídicos e bancários para recebimento de valores.

Você é responsável pelas informações inseridas no cadastro e deve mantê‑las sempre atualizadas. Dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros podem levar à suspensão ou ao cancelamento da conta, sem direito a indenização.

O acesso à conta é pessoal e intransferível. Você deve manter sua senha em sigilo e é responsável por todas as ações realizadas com seu login. Se desconfiar de uso indevido ou acesso não autorizado à sua conta, deve avisar imediatamente o Tudo de Prof pelo e‑mail atendimento@tudodeprof.com.br.

  1. PLANOS DISPONÍVEIS E COMISSÕES

O Tudo de Prof trabalha com quatro tipos de plano para vendedoras, que se diferenciam por número de produtos permitidos e percentual de comissão.

No plano Gratuito, a vendedora não paga mensalidade, pode cadastrar até cinco produtos e paga comissão de vinte e cinco por cento sobre o valor de cada venda. No plano Profissional, a vendedora paga mensalidade de trinta e nove reais e noventa centavos, pode cadastrar até vinte e cinco produtos e paga comissão de vinte por cento por venda. No plano Ilimitado, a vendedora paga mensalidade de setenta e nove reais e noventa centavos, pode cadastrar produtos em quantidade ilimitada e paga comissão de quinze por cento por venda. No plano Mentoria, exclusivo para alunas da mentoria “Do Giz ao Digital”, não há mensalidade, o número de produtos é ilimitado e a comissão por venda é de quinze por cento.

Todos os planos incluem página padrão da loja, link exclusivo para divulgação e participação no catálogo pesquisável da plataforma. Em alguns planos, há a opção de contratar a “Home Premium” à parte, mediante pagamento adicional, conforme valores e condições divulgados no site.

As condições dos planos, incluindo valores de mensalidade, limites de produtos e percentuais de comissão, podem ser atualizadas pela plataforma a qualquer momento. Mudanças serão divulgadas na página de planos para novas contratações. As condições em vigor no momento da contratação de um plano permanecem válidas até o fim do período já pago.

  1. COMO FUNCIONAM VENDAS, PAGAMENTOS E SAQUES

As compras são processadas por intermediadores de pagamento, como Pagar.me e Stripe, e por meios de pagamento disponibilizados no site, como cartão de crédito e PIX. As taxas cobradas pelos gateways de pagamento são cobertas pelo Tudo de Prof e já estão consideradas na operação, não havendo cobrança extra da vendedora além da comissão prevista no plano contratado.

Quando uma compra é concluída e o pagamento é aprovado, o valor pago pelo cliente fica bloqueado por sete dias corridos. Esse prazo atende ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm).

Se, dentro desses sete dias, o cliente não pedir cancelamento por arrependimento, ou se um eventual pedido de reembolso já tiver sido analisado e resolvido, o pedido é marcado como “concluído” e o valor líquido, já com a comissão da plataforma descontada, entra no saldo da vendedora.

A vendedora pode solicitar saque do saldo liberado até as 23h59 de cada quarta feira, pelo painel “Pagamentos” da loja. Os pedidos de saque feitos até esse horário serão processados a partir da quinta feira imediatamente seguinte, e o pagamento será realizado via PIX para a conta cadastrada, em até dois dias úteis contados dessa quinta feira. Saques solicitados após as 23h59 de quarta feira entrarão automaticamente na fila de processamento da quinta feira da semana seguinte. O valor mínimo para solicitação de saque permanece em R$ 50,00 (cinquenta reais). A plataforma não cobra taxa de saque; eventuais custos ou limitações do banco da vendedora são de responsabilidade da própria vendedora.

Em caso de chargeback, ou seja, contestação da compra diretamente junto ao banco ou à operadora do cartão pelo cliente, o Tudo de Prof segue os procedimentos dos gateways de pagamento. Se, ao final do processo, o banco ou a operadora mantiver o chargeback e estornar o valor ao titular do cartão, o valor correspondente poderá ser descontado do saldo da vendedora, que aceita esse risco ao vender pela internet.

  1. ENTREGA DOS PRODUTOS DIGITAIS E PRAZO DE ACESSO

Depois que a compra é confirmada, o cliente pode acessar os arquivos digitais na sua área de cliente, na seção de downloads. Além disso, recebe um e‑mail com o resumo do pedido e com os links para baixar os arquivos adquiridos.

Os arquivos ficam disponíveis para download de forma contínua enquanto o cliente mantiver sua conta ativa na plataforma e enquanto o produto continuar sendo oferecido pela vendedora na loja. A plataforma não garante acesso perpétuo aos arquivos em casos como remoção do produto pela vendedora, encerramento da conta da vendedora, mudanças técnicas na plataforma ou encerramento das atividades do Tudo de Prof.

Contas de clientes que não realizarem nenhuma compra nem acessarem a plataforma por um período contínuo de doze meses poderão ser consideradas inativas. Nesses casos, por motivos de segurança e em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), o Tudo de Prof poderá excluir os dados pessoais vinculados à conta e encerrar o cadastro, com a consequente perda de acesso à área do cliente e aos produtos comprados que ainda estivessem disponíveis para download.

Antes de excluir uma conta por inatividade, a plataforma poderá, a seu critério, enviar avisos por e‑mail para o endereço cadastrado, informando sobre a possibilidade de exclusão e orientando o cliente a fazer login ou baixar novamente os arquivos que desejar manter em seus próprios dispositivos.

A vendedora é responsável por enviar para a plataforma arquivos corretos, completos e em bom funcionamento. Se o cliente relatar problema no arquivo, como PDF corrompido ou conteúdo diferente da descrição, o Tudo de Prof poderá solicitar que a vendedora envie um arquivo corrigido ou atualizado.

  1. AUTORIA, DIREITOS AUTORAIS E LICENÇAS

Os materiais publicados na plataforma são de autoria das vendedoras. A responsabilidade por garantir que o conteúdo é original ou devidamente licenciado é exclusivamente da vendedora.

Ao cadastrar um produto, a vendedora declara que é autora do material ou tem permissão para vendê‑lo, que não está copiando livros, apostilas, cursos, vídeos ou outros materiais de terceiros sem autorização, e que não está violando direitos autorais, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos.

A vendedora concede ao Tudo de Prof uma licença não exclusiva, válida enquanto sua conta estiver ativa, para hospedar, armazenar, exibir e disponibilizar para download os arquivos cadastrados, apenas dentro da plataforma e apenas para clientes que compraram o produto. O Tudo de Prof não pode revender o conteúdo fora do marketplace, nem licenciá‑lo a terceiros, sem autorização específica da vendedora.

Quando o cliente compra um produto, recebe uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e não comercial. Essa licença permite que o cliente use o material nas suas próprias aulas, presenciais ou online, imprima o conteúdo para uso com seus alunos e guarde o arquivo em seus dispositivos. Por outro lado, não é permitido revender o material em qualquer formato, enviar o arquivo de forma massiva em grupos grandes de mensagens ou sites abertos, disponibilizar o arquivo em outras plataformas de venda ou editar o material para criar outro produto e vendê‑lo.

Na prática, a licença concedida ao cliente se assemelha ao modelo “Creative Commons BY‑NC‑ND 4.0” (uso não comercial, sem criação de obras derivadas para revenda), mas é regida pela Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm).

  1. TIPOS DE CONTEÚDO QUE NÃO SÃO PERMITIDOS

Não é permitido publicar materiais que sejam discriminatórios ou ofensivos por motivo de raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência ou condição social, ou que incentivem bullying, humilhação, exclusão, violência física ou psicológica.

Também é vedada a publicação de materiais que tragam erotização, sexualização ou nudez de crianças e adolescentes, ou conteúdo sexual inadequado para o ambiente escolar, bem como materiais que façam apologia a crimes, uso de drogas ilícitas, armas ou qualquer atividade ilegal.

Não são permitidos conteúdos que copiem, sem autorização, livros, apostilas, cursos, vídeos, imagens, músicas ou qualquer obra protegida por direitos autorais, nem materiais que contrariem de forma grave princípios de respeito, dignidade e diversidade trabalhados na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e em normas da educação.

A plataforma pode remover ou ocultar materiais, bem como suspender ou encerrar contas, sempre que houver violação dessas regras, especialmente em casos de plágio, fraude, golpe ou risco para crianças e adolescentes, independentemente de aviso prévio.

  1. PLANO MENTORIA “DO GIZ AO DIGITAL”

O plano Mentoria é reservado para alunas da mentoria “Do Giz ao Digital”, da professora Jaque Mendes. O acesso a esse plano é feito por link exclusivo e depende de aprovação, com base na lista de alunas da mentoria.

Havendo troca de dados entre a mentoria e a plataforma para essa verificação, o Tudo de Prof seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, coletando apenas o necessário para confirmar o vínculo.

Mesmo no plano Mentoria, a vendedora pode vender seus produtos em outras plataformas; não há exclusividade com o Tudo de Prof.

  1. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

O Tudo de Prof coleta e trata dados pessoais de vendedoras e clientes para viabilizar cadastros, compras, pagamentos, suporte e melhorias da plataforma. Os detalhes sobre quais dados são coletados, para quais finalidades, por quanto tempo e com quem podem ser compartilhados estão descritos na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Você pode solicitar a remoção dos seus dados pessoais tratados pelo Tudo de Prof pelo e‑mail atendimento@tudodeprof.com.br. A remoção será feita dentro do que a lei permitir, considerando obrigações legais e fiscais que exigem guarda de informações por determinado tempo.

É importante destacar que qualquer interação feita fora da plataforma, por exemplo, se a vendedora passar a falar com o cliente por WhatsApp, e‑mail pessoal, Instagram ou outros canais, não é controlada pelo Tudo de Prof. Nesses casos, a vendedora passa a ser responsável diretamente pelos dados que coleta e usa fora da plataforma, respondendo sozinha por eventual descumprimento da LGPD. O Tudo de Prof não responde por uso indevido de dados pessoais em canais externos.

  1. RECLAMAÇÕES, REEMBOLSOS E DISPUTAS

Se o cliente tiver problemas com um produto comprado, deve abrir a reclamação pelos canais disponíveis no próprio pedido ou pelo e‑mail atendimento@tudodeprof.com.br. O Tudo de Prof analisará o caso e mediará a conversa entre cliente e vendedora, buscando uma solução em até quinze dias, podendo esse prazo ser estendido se o caso for mais complexo. Em cada etapa da análise, o prazo normal de resposta é de até quarenta e oito horas úteis.

O direito de arrependimento pode ser exercido em até sete dias corridos após a compra, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Se for concedido o reembolso, o Tudo de Prof devolve o valor diretamente ao cliente, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

O Tudo de Prof atua como intermediador na relação entre vendedora e cliente, mas não responde pelo conteúdo pedagógico em si, como erros, desatualizações, divergência de metodologia ou estilo. A responsabilidade pelo conteúdo é sempre da vendedora.

  1. INTERAÇÕES FORA DA PLATAFORMA

O Tudo de Prof foi desenhado para que as vendas, entregas de arquivos, reembolsos e atendimentos principais ocorram dentro do site, onde existe registro e controle das operações.

Se vendedora e cliente optarem por negociar valores, combinar condições, enviar arquivos ou trocar dados pessoais por fora, por canais como WhatsApp, e‑mail ou redes sociais, fazem isso por conta própria e assumem os riscos dessa escolha.

O Tudo de Prof não se responsabiliza por problemas decorrentes dessas interações externas, como golpes, não entrega de materiais, acordos verbais não cumpridos, vazamento de dados pessoais ou conflitos que não passaram pelos canais oficiais da plataforma.

  1. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

O Tudo de Prof pode suspender temporariamente ou encerrar de forma definitiva o acesso de qualquer usuário, seja vendedora ou cliente, quando houver descumprimento destes Termos ou das demais políticas; quando forem identificados plágio, fraude, golpes, violação de direitos autorais, uso indevido de dados pessoais ou outras ilegalidades; quando for verificado uso de dados falsos ou de terceiros; quando houver desrespeito às orientações da plataforma para correção de problemas; ou quando houver ordem judicial ou de órgão competente.

Em situações consideradas graves, como plágio claro, fraude, golpe ou risco concreto para outros usuários, a suspensão pode ser imediata, com remoção dos produtos do catálogo pesquisável e inativação de links. Em situações menos graves, a plataforma pode primeiro notificar o usuário e dar prazo para ajuste, antes de aplicar medidas mais duras.

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

O Tudo de Prof trabalha para manter o site seguro e disponível, usando certificados de segurança, realizando backups periódicos e utilizando parceiros confiáveis para pagamentos. Ainda assim, podem ocorrer falhas técnicas, interrupções temporárias, ataques de terceiros ou outros eventos fora do controle da plataforma.

Em nenhuma hipótese o Tudo de Prof será responsável por prejuízos como perda de lucros, perda de oportunidade de venda ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do site. Quando a lei permitir, a responsabilidade da plataforma, se existir, ficará limitada ao valor de comissão efetivamente recebida na transação específica envolvida no problema.

A plataforma não é responsável pela qualidade, conteúdo, atualidade ou adequação pedagógica dos materiais; por negociações e interações feitas fora do site; por violações de direitos de terceiros cometidas por vendedoras ou clientes; nem pelo tratamento de dados pessoais realizado pela vendedora em canais externos.

  1. PROPRIEDADE DO SITE E MARCAS

Todo o conteúdo institucional da plataforma, como layout, logotipo, identidade visual e textos institucionais, é de propriedade do Tudo de Prof ou licenciado para ele. Não é permitido copiar, reproduzir, distribuir ou usar esse conteúdo sem autorização expressa.

Nada nestes Termos significa que o usuário passa a ter direito de propriedade sobre a marca Tudo de Prof ou sobre a tecnologia utilizada pela plataforma. O usuário tem apenas o direito de usar o site dentro dos limites previstos neste documento.

  1. SERVIÇOS E LINKS DE TERCEIROS

O Tudo de Prof pode usar ou exibir links para serviços de terceiros, como ferramentas de e‑mail, hospedagem, análise de tráfego, anúncios ou redes sociais. Esses serviços possuem termos de uso e políticas de privacidade próprios, que não são controlados pelo Tudo de Prof.

Se você optar por usar serviços de terceiros ou clicar em links externos, será responsável por ler e aceitar os termos dessas empresas. O Tudo de Prof não responde por danos, perdas ou prejuízos causados por esses serviços externos.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Se alguma parte destes Termos for considerada inválida por decisão judicial, as demais disposições continuam valendo normalmente.

Se o Tudo de Prof deixar de exercer algum direito previsto aqui em um caso específico, isso não significa que abriu mão desse direito para situações futuras.

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, a Política de Conteúdo e Propriedade Intelectual, a Política de Compras, Pagamentos e Reembolsos e os FAQs de vendedoras e clientes, formam o conjunto completo de regras para uso da plataforma.

  1. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm).

Fica eleito o foro da comarca da sede do Tudo de Prof, em Santa Catarina, como competente para resolver conflitos relacionados a estes Termos, salvo se a lei garantir foro diferente ao consumidor.

Esta versão dos Termos de Uso do Tudo de Prof foi atualizada em 18/03/2026. Novas versões poderão ser publicadas a qualquer momento, sem aviso prévio individual, sendo responsabilidade do usuário consultar periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais alterações.